Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir que advogados atuem em tribunais onde tenham parentes exercendo função como magistrados, medida que pretende fortalecer a transparência e a imparcialidade no Judiciário.
A iniciativa (PL 1.337/2026), apresentada pelo deputado Marcelo Freitas, altera o Estatuto da Advocacia ao estabelecer impedimento para atuação em cortes onde cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau ocupem cargos como ministro, desembargador ou juiz convocado.
O texto determina que a restrição seja aplicada apenas ao tribunal em que o familiar atua, permitindo que o profissional exerça a advocacia em outras instâncias. Além disso, a proposta amplia o alcance da regra para incluir escritórios, associações e sociedades de advogados, evitando atuação indireta nesses casos.
Na justificativa, o autor argumenta que a proximidade familiar entre advogados e magistrados pode gerar dúvidas sobre a imparcialidade das decisões e comprometer a confiança pública. Segundo ele, a medida não presume favorecimento, mas busca preservar a credibilidade e a independência do sistema judicial.
O parlamentar também destaca que o projeto segue critérios já adotados no ordenamento jurídico brasileiro em temas como impedimento, suspeição e combate ao nepotismo.
Se aprovado, o projeto deve estabelecer novas regras para atuação da advocacia em tribunais, com impacto direto na organização do sistema judicial e no fortalecimento da confiança da sociedade nas decisões judiciais.
Fonte: Câmara dos Deputados
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