Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia pela deputada Fabíola Mansur propõe a criação de uma política estadual de combate à violência contra a mulher. A iniciativa regulamenta o artigo 281 da Constituição baiana e institui o chamado pacote antifeminicídio, com foco em prevenção, acolhimento e proteção às vítimas.
A proposta prevê a implementação de ações voltadas à violência contra a mulher, com mecanismos de atendimento preventivo, emergencial e contínuo para casos de agressão física, psicológica e sexual. O objetivo é fortalecer políticas públicas e promover uma cultura de respeito aos direitos das mulheres.
Entre as medidas, está a integração entre órgãos públicos para ampliar a rede de proteção e facilitar o acolhimento de denúncias. O texto também prevê a disponibilização de dispositivos de segurança para vítimas, capazes de emitir alertas em caso de aproximação do agressor, conectados a sistemas de segurança e ao Judiciário.
O projeto ainda determina atendimento multidisciplinar, incluindo serviços de saúde, apoio psicológico, acesso à anticoncepção emergencial, exames periciais e prevenção de doenças.
Na área social, a proposta estabelece que empresas contratadas pelo poder público reservem 5% das vagas para mulheres sob medida protetiva. Também prevê que agressores arquem com custos gerados pelo acionamento dos serviços públicos, com recursos destinados a um fundo estadual específico para financiar ações de combate à violência.
Outro ponto relevante é a garantia de prioridade na matrícula escolar para filhos de vítimas, além da obrigação de condomínios comunicarem casos suspeitos às autoridades, sob pena de sanções. A matéria também reforça a aplicação da Lei Federal nº 15.125/2025, incluindo monitoramento eletrônico de agressores e ampliação das medidas protetivas.
Se aprovado, o projeto poderá ampliar a rede de proteção às mulheres na Bahia, fortalecendo ações integradas de prevenção e enfrentamento à violência. A expectativa é que a política contribua para reduzir casos de feminicídio e garantir mais segurança e assistência às vítimas.
Fonte: ALBA
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