Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe restringir o uso de drones, satélites e inteligência artificial na aplicação direta de multas de trânsito, mantendo essas tecnologias apenas para monitoramento.
A deputada Caroline de Toni apresentou o Projeto de Lei nº 1.175/2026, que prevê a proibição do uso exclusivo de drones, satélites e sistemas de inteligência artificial para autuar motoristas.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que infrações continuem sendo registradas por meios já regulamentados, como radares e equipamentos audiovisuais, mas impede que tecnologias automatizadas sejam utilizadas diretamente para aplicar penalidades.
Segundo o texto, o uso dessas ferramentas seguirá autorizado para monitoramento e gestão do tráfego, mas não poderá resultar, de forma isolada, em multas.
Na justificativa, a parlamentar afirma que o monitoramento automatizado pode gerar insegurança jurídica e comprometer direitos dos condutores, além de abrir margem para fiscalização seletiva e possível abuso de poder.
Outro ponto levantado é o risco à segurança viária, já que a presença de drones poderia distrair motoristas. A proposta também questiona o impacto dessas tecnologias na privacidade, ao permitir vigilância ampla sem indícios prévios de infração.
O projeto aguarda definição de tramitação na Câmara, onde passará por comissões antes de eventual votação em plenário.
Se aprovado, o projeto deve estabelecer limites ao uso de tecnologias na fiscalização de trânsito, buscando equilibrar inovação, segurança nas vias e garantia de direitos individuais.
Fonte: Câmara dos Deputados
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