A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) uma medida provisória que autoriza a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para condutores que não tenham registrado multas nos últimos 12 meses. A proposta modifica pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e agora segue para análise do Senado Federal.
A medida foi editada pelo Governo Federal em dezembro de 2025 e enviada ao Congresso Nacional com o objetivo de simplificar procedimentos burocráticos ligados à renovação da habilitação. O texto tem como relator o senador Renan Filho.
Pela proposta, motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”, poderão renovar automaticamente a CNH, ficando dispensados de parte das exigências atualmente previstas no processo tradicional.
Mesmo com a flexibilização, os exames de aptidão física e mental continuarão obrigatórios para a renovação do documento. O texto também estabelece que a CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do motorista.
Outro ponto aprovado determina que os valores cobrados em exames médicos e psicológicos sejam fixados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o relator, a iniciativa busca reduzir custos e tornar mais ágil o processo de renovação da carteira de habilitação. Dados apresentados na proposta apontam que quase 6 milhões de brasileiros deverão renovar a CNH em 2026, enquanto cerca de 20 milhões ainda dirigem sem habilitação no país.
Com a aprovação na Câmara, a medida provisória segue agora para votação no Senado, onde poderá ser mantida, alterada ou rejeitada antes de eventual sanção presidencial.
Fontes: Câmara dos Deputados / Governo Federal
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