Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados do Brasil propõe que lojas exibam de forma clara o preço cheio e o valor com desconto de produtos e serviços, ampliando a transparência para o consumidor.
A proposta determina que estabelecimentos informem, de maneira visível, os preços praticados para diferentes formas de pagamento, como dinheiro, cartão ou parcelamento.
Caso a regra não seja cumprida, o consumidor poderá pagar o menor valor anunciado, independentemente da forma escolhida, além de o fornecedor ficar sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O texto também inclui novas diretrizes para evitar a omissão do preço original em promoções, exigindo que as informações sejam apresentadas com clareza e fácil compreensão.
Segundo o autor do projeto, a prática de divulgar apenas preços com desconto pode induzir o consumidor ao erro, dificultando a comparação e a tomada de decisão.
A proposta reforça ainda entendimentos já consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, que garantem ao consumidor o direito de pagar o menor valor em caso de divergência.
Se aprovada, a medida deve fortalecer a proteção ao consumidor e tornar as relações de consumo mais transparentes, garantindo acesso a informações claras no momento da compra.
Fonte: Câmara dos Deputados
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