A proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual ganhou reforço com a entrada em vigor do Lei nº 15.211/2025, que estabelece novas regras para plataformas digitais e amplia mecanismos de segurança na internet.
A legislação determina obrigações para aplicativos, redes sociais e jogos eletrônicos, exigindo respostas rápidas a crimes como aliciamento, assédio e exploração, além de restringir conteúdos impróprios para menores, como apostas e pornografia.
O chamado ECA Digital também fortalece o papel das famílias, ampliando ferramentas de controle parental e exigindo das plataformas maior rigor nos canais de denúncia e na moderação de conteúdo. Entre as novidades, está a obrigatoriedade de vincular perfis de menores a responsáveis legais.
Outro ponto relevante é o combate a práticas manipulativas no ambiente online, como as “loot boxes” em jogos, além de mecanismos que incentivam o uso excessivo de telas e consumo compulsivo.
De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, a nova lei representa avanço no enfrentamento a violações como cyberbullying, abuso, exploração sexual e outras formas de violência digital.
A norma também reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e sociedade na proteção do público infantojuvenil, prevendo penalidades para plataformas que descumprirem as regras.
Aliada a políticas públicas já existentes, a nova legislação fortalece a rede de proteção e amplia a segurança jurídica no ambiente digital, consolidando medidas para garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Fonte: Governo da Bahia / SJDH / Portal ba.gov.br
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