O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor comercial. A decisão do Governo Federal do Brasil será publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo ampliar o diálogo entre empregadores e trabalhadores sobre a aplicação das novas regras.
Como parte do processo, será criada uma comissão bipartite com 20 representantes, sendo 10 indicados por cada lado. O grupo terá suporte técnico do ministério e realizará reuniões periódicas para discutir a regulamentação e buscar consenso sobre o funcionamento do comércio em feriados.
A portaria, publicada originalmente em novembro de 2023, reforça que o trabalho em feriados deve ser autorizado por meio de convenção coletiva entre as partes e respeitar a legislação municipal vigente. A norma também busca alinhar as regras à legislação federal, garantindo maior segurança jurídica nas relações trabalhistas.
Segundo o governo, a prorrogação permitirá aprofundar as negociações e construir soluções equilibradas, assegurando direitos dos trabalhadores e previsibilidade para o setor comercial em todo o país.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
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