O Senado da Argentina aprovou, na sexta-feira (27), o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção, e agora segue para sanção do presidente Javier Milei, que defende mudanças na legislação criminal juvenil.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados da Argentina no último dia 12 e estabelece novas regras para responsabilização penal de adolescentes. A legislação prevê que jovens a partir de 14 anos poderão cumprir medidas como privação de liberdade, em unidades separadas de adultos, especialmente em casos de crimes considerados graves, como homicídio.
Além disso, o projeto autoriza a aplicação de medidas alternativas para penas de até três anos, incluindo restrições de contato com vítimas, reparação de danos, monitoramento eletrônico, proibição de frequentar determinados locais e prestação de serviços comunitários.
A mudança representa uma vitória política para o governo argentino. Em declaração pública, Milei afirmou que a nova legislação moderniza o sistema penal juvenil e atualiza normas que estavam em vigor há décadas, alinhando-as ao atual cenário de segurança pública do país.
Com a aprovação no Senado, a expectativa é que a nova lei seja sancionada e entre em vigor em breve, marcando uma mudança significativa no tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em crimes na Argentina.
Fonte: Senado da Argentina / Governo da Argentina
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