A Prefeitura de Guanambi divulgou nota oficial nesta sexta-feira (27) para esclarecer a contratação do escritório Helder Lima Sociedade Individual de Advocacia, destacando que o serviço jurídico especializado segue a legislação vigente e poderá gerar recuperação superior a R$ 84 milhões em receitas para o município. O caso foi alvo de denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Segundo a administração municipal, a contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista em lei para serviços técnicos especializados de natureza singular e com profissionais de notória especialização. A medida visa destravar uma ação judicial que se arrasta há mais de dez anos e que trata da revisão de débitos fiscais federais e compensações tributárias.
De acordo com a prefeitura, o objeto do contrato envolve uma demanda técnica complexa, voltada à recuperação de créditos tributários e financeiros, exigindo conhecimento específico que extrapola a atuação rotineira da Procuradoria do município. A gestão ressalta que o valor de R$ 6 milhões citado refere-se ao limite contratual estimado, com base no benefício econômico potencial.
Ainda conforme a nota, o modelo adotado prevê remuneração condicionada ao êxito da ação, prática comum em serviços jurídicos dessa natureza. Isso significa que o pagamento está vinculado à efetiva recuperação de recursos, garantindo retorno financeiro significativamente superior ao custo do contrato.
A administração municipal também reforçou o compromisso com a transparência e informou que toda a documentação relacionada ao processo está disponível para análise dos órgãos de controle, incluindo o Ministério Público da Bahia, assegurando a regularidade da contratação.
A Prefeitura de Guanambi destacou ainda que a contratação representa uma medida estratégica para fortalecer as finanças públicas, recuperar créditos acumulados ao longo de anos e ampliar a capacidade de investimento em serviços e melhorias para a população.
Fonte: Prefeitura de Guanambi
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