Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres repudiaram a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. Segundo nota conjunta, a absolvição viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a necessidade de proteção integral de menores.
Conforme os ministérios, a alegação de consentimento ou vínculo familiar não pode relativizar crimes sexuais contra crianças. A prática, ainda presente no país, atinge principalmente meninas negras ou pardas e aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe.
A decisão do TJMG ocorreu em 11 de fevereiro, quando dois desembargadores afastaram a condenação de nove anos e quatro meses do homem, alegando que a relação seria consensual e contaria com anuência familiar, gerando inclusive o nascimento de uma filha. A desembargadora Kárin Emmerich divergiu do parecer, considerando-o retrocesso na política de proteção infantil.
O caso gerou repercussão no Executivo e Legislativo. Deputadas acionaram a Procuradoria-Geral da República e o corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça instaurou pedido de providências para apurar a atuação do TJMG.
O episódio reforça a necessidade de decisões judiciais alinhadas às normas internacionais e à legislação brasileira, garantindo que crianças e adolescentes tenham sua proteção integral respeitada, sem interpretações que relativizem crimes sexuais.
Fontes: Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres / Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Entre no nosso canal de WhatsApp e receba notícias em tempo real, Clique aqui
Inscreva-se em nosso canal no Youtube, Clique aqui
Comentários