O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e retira o direito de exercício da pesca com fins comerciais.
Os cancelamentos atingem parte dos 167.445 registros suspensos entre setembro e dezembro do ano passado, com base na Portaria MPA nº 127/2023, que regula o Registro Geral da Atividade Pesqueira. A norma prevê a anulação definitiva da licença quando o profissional não regulariza as pendências dentro do prazo estabelecido.
Com a cassação, os pescadores perdem também o acesso a benefícios vinculados ao registro, como o seguro-defeso. Entre os principais motivos para a penalidade estão a falta de recadastramento anual, ausência do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), óbito do titular ou decisão judicial.
Segundo o ministério, a lista completa das licenças canceladas será disponibilizada no site oficial da pasta, por unidade da federação. A Portaria estabelece ainda que o cancelamento não cabe recurso, já que os atingidos não contestaram a suspensão anterior.
O MPA informou que os novos cancelamentos se somam a outras medidas adotadas desde 2023 para combater fraudes no setor pesqueiro. Em parceria com a Polícia Federal, o ministério reforça ações de fiscalização e transparência para garantir que os registros e benefícios sejam destinados apenas a quem exerce legalmente a atividade pesqueira.
Fontes: Ministério da Pesca e Aquicultura / Diário Oficial da União / agência Brasil
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