O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, na terça-feira (27), suspender os efeitos da lei estadual que proibia a adoção de cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa em universidades que recebem recursos do governo catarinense. A decisão foi concedida em caráter liminar.
A norma, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Psol, que sustenta violação a princípios constitucionais como a igualdade material, a dignidade da pessoa humana, o combate ao racismo, além da autonomia universitária e do direito à educação. O partido também argumenta que a lei contraria entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade das políticas afirmativas.
Ao analisar o pedido, a relatora do caso, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, destacou que a lei passou a valer de forma imediata, sem período de transição, o que poderia gerar efeitos administrativos e jurídicos de difícil reversão. Para a magistrada, a proibição ampla das ações afirmativas apresenta conflito com o regime constitucional da igualdade e interfere em política pública respaldada por legislação federal.
Com a decisão, as universidades estaduais seguem autorizadas a manter programas de cotas e ações afirmativas até o julgamento definitivo da ação pelo TJSC.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) / Congresso em foco
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