O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), intensificou ao longo de 2025 a formulação e a implementação de ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet. Entre os principais avanços está o acompanhamento da criação e da aplicação do ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, que passa a valer em março de 2026.
Um dos destaques é o desenvolvimento do Centro Nacional de Triagem de Denúncias de Crimes Digitais, elaborado por um comitê de especialistas. A proposta prevê a centralização do recebimento e do encaminhamento de relatos envolvendo indícios de exploração, abuso, aliciamento ou outros crimes contra menores no meio digital.
A nova legislação estabelece obrigações para plataformas digitais, como redes sociais, jogos online, marketplaces e sites de conteúdo adulto, incluindo a aferição obrigatória de idade em determinados serviços, como a venda de bebidas alcoólicas e o acesso a conteúdos sensíveis. A iniciativa busca superar limitações da autodeclaração e ampliar a segurança desde a concepção das plataformas, conceito conhecido como safety by design.
Durante consulta pública, dezenas de entidades contribuíram com sugestões para a regulamentação do ECA Digital, que servirão de base para o decreto que detalhará sua aplicação. O trabalho também integra a estratégia Crescer em Paz, que reúne ações de justiça e segurança pública focadas na proteção integral de crianças e adolescentes.
Segundo o MJSP, a criação de uma estrutura nacional própria fortalece a capacidade do Estado de enfrentar crimes digitais, reduzindo a dependência exclusiva da cooperação internacional e garantindo respostas mais rápidas e eficazes.
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