A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.827/2025, que autoriza a instalação e utilização de estandes de tiro privados vinculados a pessoas físicas. A medida é voltada à prática esportiva, recreativa, de treinamento e de aperfeiçoamento técnico, desde que cumpridas as exigências legais.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a proposta sustenta que há contradição em permitir ao cidadão possuir armas de fogo legalmente registradas, reconhecendo sua capacidade técnica e idoneidade, e ao mesmo tempo restringir os meios para treinamento e manutenção da proficiência, fundamentais para o manuseio seguro do armamento.
Pelo texto aprovado, fica autorizada a construção, instalação e operação de estandes de tiro particulares vinculados ao CPF do proprietário, com cadastro obrigatório na Polícia Federal. As estruturas poderão ser permanentes ou móveis, desde que adequadamente projetadas para a atividade e localizadas em imóveis de uso privado, urbanos ou rurais, sob propriedade ou posse legítima do responsável.
A proposta define como estande particular toda instalação destinada à prática do tiro com armas de fogo, observando critérios técnicos e legais, e compatível com atividades esportivas, recreativas, treinamento e aperfeiçoamento, além de outras finalidades alinhadas à legítima defesa e ao exercício de direitos civis previstos em lei. O projeto segue agora para análise nas próximas comissões da Casa.
Fonte: Câmara dos Deputados
Comentários