O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (28), por unanimidade, uma recomendação nacional direcionada a todos os magistrados da área criminal para que não aceitem pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar (PM) sem o conhecimento prévio do Ministério Público (MP).
A medida, segundo informações da Agência Brasil, visa reforçar os limites legais da atuação das polícias militares, que não possuem atribuição para conduzir investigações criminais ou solicitar diligências judiciais, como mandados de busca e apreensão em residências, exceto em crimes militares praticados por seus próprios integrantes.
A recomendação foi motivada por uma denúncia apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), que relatou ao CNJ a ocorrência de mandados de busca e apreensão concedidos pela Justiça paulista com base em pedidos feitos diretamente pela Polícia Militar de São Paulo (PMSP), sem a participação ou ciência do Ministério Público.
De acordo com o texto aprovado, o objetivo da orientação é garantir o respeito às competências constitucionais das instituições que integram o sistema de Justiça e preservar o devido processo legal, conforme determina a Constituição Federal. O documento reforça que a investigação criminal é função da Polícia Civil e da Polícia Federal, cabendo ao Ministério Público supervisionar e acompanhar as ações investigativas.
A deliberação do CNJ também busca uniformizar a conduta dos juízes em todo o país, evitando que decisões pontuais comprometam o equilíbrio entre os poderes de investigação e fiscalização. A recomendação ainda reafirma a importância da atuação coordenada entre as forças de segurança, o MP e o Judiciário, de modo a garantir transparência e legalidade nas investigações criminais.
Com a decisão, o CNJ reforça a separação das funções entre as instituições policiais e judiciais, coibindo práticas que possam violar direitos fundamentais e ferir a imparcialidade do processo penal.
Fontes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) / Agência Brasil / Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP).
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