A Câmara dos Deputados deu início à elaboração do Estatuto da Neurodiversidade, também conhecido como Estatuto do Autista, com o objetivo de consolidar em um único texto legislativo mais de 70 projetos de lei que tratam separadamente dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta busca criar um marco nacional de proteção, inclusão e acolhimento, reunindo normas voltadas ao diagnóstico, à educação, à saúde e à inserção profissional de pessoas autistas.
A Comissão Especial responsável pela redação do estatuto é presidida pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e tem como relator o deputado Marangoni (União Brasil-SP). O grupo é composto por 19 parlamentares e contará com a participação de especialistas, gestores públicos e entidades representativas. Entre os integrantes está o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), um dos dois parlamentares da atual legislatura diagnosticados com TEA.
Segundo o relator, o trabalho da comissão pretende dar unidade às proposições que tramitam atualmente na Casa. “Temos centenas de projetos neste sentido que precisam ser analisados de maneira integrada”, afirmou Marangoni, destacando que o grupo ouvirá profissionais de saúde, educadores, representantes de planos de saúde e da indústria farmacêutica em audiências públicas.
O texto em construção deve abordar diagnóstico precoce, atendimento multidisciplinar, inclusão escolar e profissional, além de garantia de recursos públicos para as políticas voltadas às pessoas autistas. A comissão também analisará propostas de atualização da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, incorporando avanços científicos e sociais da última década.
Entre os projetos que devem ser integrados ao novo estatuto está o PL 1.939/2023, que propõe dedução no Imposto de Renda de despesas com medicamentos utilizados no tratamento do autismo, já com parecer favorável do relator.
A comissão tem prazo de 40 sessões legislativas para discutir e votar o parecer final, que consolidará as propostas em um novo marco regulatório da neurodiversidade. A próxima reunião está marcada para quarta-feira (5), quando será votado o cronograma de trabalho e dois requerimentos: um para realização de audiência pública com representantes de órgãos de defesa dos direitos das pessoas com TEA e outro para aglutinar projetos relacionados, como os que tratam da instalação de salas sensoriais em órgãos públicos e da garantia de exames gratuitos para diagnóstico precoce pelo SUS.
Fontes: Câmara dos Deputados / Comissão Especial do Estatuto da Neurodiversidade
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