A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o relatório favorável à Medida Provisória 1.304/2025, conhecida como MP do setor elétrico, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta, enviada pelo Poder Executivo, segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A medida perde validade no dia 7 de novembro.
Segundo o relator, o texto busca corrigir falhas acumuladas no planejamento energético do país, estabelecendo limites para os recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e priorizando a contratação de usinas hidrelétricas de até 50 megawatts, em substituição às termelétricas. “Perdemos o controle na subtensão na geração distribuída e na alta tensão da geração centralizada de renováveis. Isso criou um grave problema de desbalanceamento elétrico, energético e de flexibilidade no sistema”, afirmou Braga.
O senador incorporou 142 das 435 emendas apresentadas ao texto original.
Entre as principais mudanças previstas pela MP, destacam-se:
- Limite para o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com teto atualizado pelo IPCA a partir de 2027;
- Preservação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR);
- Redução da contratação obrigatória de termelétricas, de 8.000 MW para 4.250 MW;
- Expansão das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em até 4.900 MW;
- Inclusão de térmicas de biomassa em até 3.000 MW;
- Criação de incentivos e isenções tributárias para sistemas de baterias;
- Expansão gradativa do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão;
- Autorização para a comercialização direta de gás natural pela Pré-Sal Petróleo S.A.
A Comissão Mista responsável pela análise da medida foi instalada em 27 de agosto, sob a presidência do deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).
Fontes: Agência Senado / Câmara dos Deputados / Ministério de Minas e Energia.
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