O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Resolução (PRS 25/2025), que simplifica o processo de pagamento das dívidas dos Estados com a União. A medida autoriza a realização de aditamentos contratuais no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sem a necessidade de cumprir as restrições normalmente exigidas para operações de crédito.
O texto, de autoria do senador Pedro Chaves (MDB-GO) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e votado em plenário como item extrapauta. Por se tratar de resolução, o projeto não depende de sanção presidencial e seguirá direto para promulgação.
A proposta permite que os Estados renegociem e alonguem prazos de amortização das dívidas de forma mais ágil, facilitando o equilíbrio fiscal. O PRS 25/2025 inclui os aditamentos na Lei Complementar 212/2025 e os insere entre as exceções da Resolução do Senado 15/2021, que trata de refinanciamentos com a União.
Com isso, os contratos renegociados ficam dispensados de seguir os limites globais de endividamento definidos pelas resoluções do Senado 40/2001, 43/2001 e 48/2007, que impõem condições para novas operações de crédito e concessões de garantias pela União.
Segundo o relator Veneziano Vital do Rêgo, a medida traz segurança jurídica e eficiência fiscal, beneficiando Estados que já atingiram o teto de endividamento e não têm margem para novos financiamentos dentro das regras atuais.
Fontes: Senado Federal / Agência Senado
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