O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quarta-feira (15), um Decreto Judiciário que convoca servidores em cargos de chefia e funções comissionadas para participarem obrigatoriamente do curso “Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação”.
Assinada pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a medida busca promover ambientes de trabalho saudáveis, produtivos e éticos dentro do Poder Judiciário baiano. O objetivo é reforçar a cultura institucional de respeito e integridade nas relações profissionais.
O decreto está amparado em uma ampla base legal, que inclui a Constituição Federal, a Lei nº 14.540/2023 — sobre o enfrentamento ao assédio sexual na administração pública — e a Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação no Judiciário.
A iniciativa também está alinhada ao plano estratégico do TJ-BA e às metas nacionais do CNJ, reafirmando o compromisso do tribunal com a valorização dos servidores, a prevenção de litígios internos e o aperfeiçoamento da gestão de pessoas.
Link da notícia: https://www.bahianoticias.com.br/justica
Fontes: Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) / Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Comentários