A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1404/2025, que autoriza juízes a decretarem a quebra de sigilos bancário e fiscal de pessoas responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia, em casos em que houver indícios de ocultação de bens ou informações financeiras insuficientes.
A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Alimentos, com o objetivo de ampliar os mecanismos de investigação patrimonial em ações de alimentos e coibir fraudes cometidas por devedores que buscam escapar de suas obrigações legais.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da proposta e favorável ao projeto original do deputado José Guimarães (PT-CE). O novo texto também incorporou dispositivos do Projeto de Lei nº 2931/2025, que tramita em conjunto.
Segundo Ana Paula Lima, a proposta representa um avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, garantindo mais transparência nas relações familiares e efetividade na execução judicial da pensão.
Atualmente, a legislação prevê a possibilidade de penhora de bens e até prisão civil do devedor inadimplente, mas não autoriza explicitamente a quebra de sigilo bancário ou fiscal sem autorização judicial fundamentada. O projeto busca suprir essa lacuna, permitindo ao juiz determinar a medida sempre que houver indícios de dissimulação patrimonial ou má-fé processual.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada quanto à constitucionalidade e juridicidade. Caso seja aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, em caráter conclusivo, sem necessidade de votação em plenário da Câmara — salvo se houver recurso.
Para que entre em vigor, o texto precisará ser aprovado pelas duas Casas Legislativas e, em seguida, sancionado pela Presidência da República.
Link da notícia: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/112862/projeto-sobre-quebra-de-sigilo-em-pensao-alimenticia-avanca-na-camara
Fontes: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
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