O Senado Federal deu mais um passo em direção ao endurecimento da legislação penal com a aprovação unânime, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Lei nº 4.809/2024, que prevê o aumento de penas para crimes violentos e mudanças significativas em cinco marcos legais do país: o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Estatuto do Desarmamento e a Lei de Drogas. A matéria, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), agora aguarda votação em regime de urgência no Plenário.
Segundo o relator, a proposta busca oferecer resposta mais dura contra práticas violentas e contra o avanço do crime organizado no Brasil. Vieira destacou que o projeto também dialoga com a instalação da CPI do Crime Organizado, prevista para a próxima semana no Senado.
Principais mudanças do projeto
O texto aprovado prevê novas regras para progressão de regime, aumento de penas em crimes específicos e tipificação de novas condutas. Entre os destaques:
- Regime inicial fechado: condenações acima de 6 anos deverão começar em regime fechado (atualmente, apenas acima de 8 anos).
- Progressão condicionada: em crimes de tráfico, milícia e organizações criminosas, a progressão de regime dependerá do pagamento de multa, exceto para réus sem condições financeiras.
- Novos critérios de periculosidade: juízes deverão considerar reincidência, histórico criminal e vínculos com o crime organizado para determinar prisões preventivas e penas mais severas.
- Aumento de penas em roubos e extorsões: roubo com arma de fogo de uso restrito, por exemplo, poderá chegar a 20 anos de reclusão.
Criação de novos crimes:
- Resistência qualificada (impedir ações policiais com violência): até 3 anos de prisão.
- Uso de barricadas, fogo ou escudos humanos em ações criminosas: até 4 anos.
- Coação contra testemunhas e colaboradores da Justiça: passa a ser crime autônomo.
- Tráfico de drogas agravado: quando cometido em espaços públicos ou com uso de armas e intimidação coletiva.
- Porte de armas ilegais: de origem ilícita ou de uso proibido, com penas de 10 a 20 anos.
- Comércio e tráfico internacional de armas: passam a ser considerados crimes hediondos.
Apoio unânime no Senado
O projeto recebeu apoio tanto da base governista quanto da oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou a proposta como “um divisor de águas na segurança pública”, afirmando que ela impedirá a soltura rápida de criminosos perigosos. Já o líder do PT, Rogério Carvalho (SE), ressaltou a importância de reduzir a margem de discricionariedade judicial e diferenciar melhor os tipos penais.
Com acordo entre líderes partidários, a expectativa é que o texto seja votado em Plenário já na próxima semana.
Impactos esperados
A iniciativa reflete uma tendência de endurecimento do sistema penal brasileiro, principalmente diante do crescimento da violência urbana e do crime organizado. Caso aprovado, o projeto poderá impactar significativamente a execução penal no país, aumentando o tempo de cumprimento de pena em regime fechado e reduzindo a possibilidade de progressão rápida para condenados por crimes graves.
Por outro lado, especialistas avaliam que a efetividade da medida dependerá da capacidade do sistema prisional de absorver o aumento da população carcerária, sem agravar a superlotação já existente.
Fontes: Agência Senado; Relatório do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE); Comissão de Constituição e Justiça (CCJ / Congresso em Foco
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