A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a rede de farmácias Panvel ao pagamento de R$ 100 mil em danos morais coletivos por não disponibilizar assentos suficientes para o descanso de seus empregados durante a jornada de trabalho.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável pela ação, a empresa oferecia cadeiras apenas para dois caixas, deixando os demais trabalhadores, inclusive uma farmacêutica gestante, sem local apropriado para descanso.
A decisão obriga a Panvel a fornecer assentos em todas as suas filiais em 24 municípios de Santa Catarina, conforme a Norma Regulamentadora 17 (NR-17) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
O processo teve início em 2017, quando a empresa foi notificada, mas não apresentou defesa. A condenação foi confirmada em primeira instância pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), que fixou inicialmente a indenização em R$ 10 mil.
O MPT recorreu ao TST alegando que o valor era irrisório frente à capacidade econômica da companhia. O relator do caso, ministro Evandro Valadão, acatou o recurso e majorou a indenização para R$ 100 mil, ressaltando que o valor anterior não atendia ao caráter pedagógico da medida.
A Panvel, em nota, afirmou que adota políticas internas voltadas ao bem-estar dos colaboradores e que a situação mencionada se refere a um episódio pontual de 2017. A empresa também destacou que mantém áreas de apoio e descanso em suas unidades.
A decisão do TST reforça que a falta de assentos configura violação coletiva, uma vez que compromete a saúde e a dignidade dos trabalhadores, especialmente em funções realizadas predominantemente em pé.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST) / Ministério Público do Trabalho (MPT)
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