O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (16), a partir das 16h, proposta relevante que compõem a ordem do dia. Em destaque esta o Projeto de Lei (PL) 942/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê o agravamento da pena para quem fornece bebida alcoólica ou drogas a crianças e adolescentes.
Aumento de pena no ECA
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão para quem fornecer álcool ou substâncias que causem dependência física ou psíquica a menores. A proposta em análise no Senado prevê que a punição seja aumentada de um terço até a metade quando houver consumo efetivo do produto pela vítima.
Se aprovado pelo plenário sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial.
O texto já recebeu parecer favorável em duas comissões:
- Comissão de Direitos Humanos (CDH), relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF);
- Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatada pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT).
No relatório da CCJ, Margareth Buzetti defendeu que o aumento da pena se justifica porque, nesses casos, os riscos para a saúde física e psicológica deixam de ser potenciais e passam a ser “reais e imediatos”.
Acesso gratuito a informações estudantis
Outro projeto previsto para votação é o PL 6.543/2019, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que garante a estudantes acesso gratuito a documentos e informações pessoais mantidos por instituições de ensino públicas, privadas ou comunitárias.
O texto inicial foi ajustado pelo relator na Comissão de Educação, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que restringiu o alcance da proposta. O direito de acesso passa a se referir apenas às informações pessoais dos alunos, e não a todos os registros das instituições de ensino.
A medida busca assegurar transparência e garantir que estudantes possam ter domínio sobre seus dados acadêmicos e administrativos sem custos adicionais.
Fonte: Senado Federal / Congresso em Foco
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