A disputa por direitos decorrentes do concurso público para analista de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), realizado em 2004, ainda não chegou ao fim. Vinte anos após a seleção, servidores e candidatos aprovados seguem com a possibilidade de conquistar judicialmente a admissão ou a promoção ao cargo de auditor estadual de controle externo.
Uma decisão judicial anterior garantiu o direito de ascensão funcional apenas aos aprovados até a posição 147 da lista de classificação. Os demais, que não ingressaram com ações na época, ficaram de fora do benefício. Agora, o Sindicato dos Servidores dos Tribunais de Contas da Bahia (Sindicontas) busca ampliar esse alcance, defendendo que outros aprovados também possam requerer o mesmo direito por via judicial.
Segundo o Sindicontas, a interpretação dada pela Justiça reforça que há espaço para novos questionamentos judiciais. Assim, os candidatos classificados abaixo da posição 147 não estão totalmente excluídos, podendo ingressar com ações individuais para reivindicar a promoção ou a admissão ao cargo de auditor.
A entidade sindical destaca que a luta pela valorização dos servidores e pela garantia de direitos adquiridos é contínua. Para o Sindicontas, limitar o benefício apenas aos primeiros colocados fere o princípio da isonomia e prejudica profissionais que se dedicaram ao concurso e ao trabalho desempenhado dentro da instituição.
Além de prestar assessoria jurídica aos interessados, o sindicato também atua politicamente para ampliar a discussão sobre a importância da carreira de auditor estadual de controle externo, fundamental para o fortalecimento da fiscalização dos recursos públicos municipais na Bahia.
O caso reacende o debate sobre os concursos antigos e a judicialização dos direitos de aprovados que, muitas vezes, ficam à mercê de decisões administrativas e judiciais parciais. Especialistas em direito administrativo ressaltam que cada caso deve ser analisado individualmente, mas reconhecem que o precedente já aberto favorece novas ações.
Diante do cenário, o Sindicontas orienta que todos os servidores e cidadãos aprovados no concurso de 2004, que ainda não acionaram a Justiça, procurem avaliação jurídica para verificar a viabilidade de ingressar com processos e, assim, garantir o direito de ascensão ao cargo.
Fonte: Sindicontas Bahia / Bahia Notícias
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