As reclamações de aposentados e pensionistas sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários passarão a ser monitoradas de forma mais rigorosa. Nesta terça-feira (26), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram um acordo de cooperação técnica que prevê fiscalização, sanções e medidas corretivas contra instituições financeiras e associações que não resolverem as demandas registradas na plataforma consumidor.gov.br.
A iniciativa busca coibir cobranças irregulares, como taxas associativas não autorizadas e empréstimos consignados contratados sem conhecimento do segurado. Desde julho, o INSS já devolveu cerca de R$ 3,3 bilhões a aposentados e pensionistas, valores descontados indevidamente entre 2020 e 2025.
Pelo acordo, bancos e entidades conveniadas deverão estar obrigatoriamente cadastrados na plataforma, onde os cidadãos poderão registrar reclamações online. As empresas terão 10 dias para responder, devendo acompanhar as demandas diariamente e interagir com os consumidores antes da resposta final.
As reclamações não solucionadas serão encaminhadas aos Procons e a outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A fiscalização será reforçada pela integração de dados entre o INSS e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Além disso, está prevista a capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), com todas as ações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). O acordo terá validade de cinco anos, com início imediato.
De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, a medida fortalece a transparência e protege os segurados:
“A cooperação com o INSS é estratégica para coibir irregularidades e assegurar a proteção e o respeito aos direitos de milhões de brasileiros”, afirmou.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, reforçou que a base de dados da Senacon permitirá uma atuação mais efetiva contra práticas abusivas.
Fonte: Agência Brasil
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