O fim da obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing, decidido recentemente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), reacendeu o debate sobre os direitos dos consumidores diante das chamadas indesejadas. Em reação, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei 4032/2025, que suspende os efeitos da medida da agência e torna lei a padronização de um código exclusivo para esse tipo de serviço.
Segundo o parlamentar, a decisão da Anatel enfraquece a proteção ao consumidor. “O 0303 ajudou milhões de brasileiros a reconhecer e decidir se queriam ou não atender uma ligação de telemarketing. Tirar essa obrigatoriedade é dar um passo para trás. Nosso projeto recoloca essa proteção em lei, com mais regras e limites claros para evitar abusos”, afirmou.
O que prevê a proposta
O texto determina que todas as chamadas de telemarketing ativo utilizem um prefixo nacional de três dígitos, exclusivo para cada empresa, sem possibilidade de compartilhamento entre diferentes pessoas jurídicas. Entre as principais regras estão:
- Consentimento prévio (opt-in) do consumidor;
- Limitação de horários: dias úteis das 9h às 19h, e sábados das 10h às 16h;
- Proibição de ligações em domingos e feriados;
- Bloqueio obrigatório para números cadastrados em listas nacionais ou estaduais contra telemarketing.
As empresas e operadoras que descumprirem as regras estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A Anatel terá 90 dias para regulamentar a atribuição e a fiscalização do prefixo.
Histórico do 0303
O prefixo 0303 foi criado em 2021 justamente para facilitar a identificação das ligações de telemarketing ativo, permitindo ao consumidor maior controle sobre chamadas insistentes. Com a revogação da medida, as ligações podem voltar a ser feitas de números aleatórios, dificultando bloqueios e aumentando a insegurança.
Fonte: Câmara dos Deputados / Agência Câmara Notícias / Congresso em Foco
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