Três plataformas de apostas voltaram a operar no Brasil na quinta-feira (5), após uma decisão da Justiça Federal suspender temporariamente restrições previstas na Medida Provisória (MP) das Bets para a empresa CDA Gaming.
A determinação foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que restabeleceu provisoriamente a licença federal da companhia. A medida beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A empresa recorreu à Justiça alegando ter investido R$ 30 milhões na autorização, válida até dezembro de 2029. Ao analisar o recurso, a magistrada considerou que a interrupção das atividades sem previsão de indenização poderia causar prejuízos e comprometer princípios como segurança jurídica e proporcionalidade.
Inicialmente, o pedido havia sido negado pela Justiça Federal de São Paulo, que considerou prioritário o interesse público na proteção da população contra os impactos negativos das apostas.
A nova decisão é provisória e contempla exclusivamente a CDA Gaming. Assim, as três plataformas podem retomar as atividades enquanto o caso continua em análise judicial.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
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