A Polícia Civil da Bahia poderá incorporar ao próprio patrimônio armas de fogo longas apreendidas de organizações criminosas e utilizá-las em operações policiais. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28), que estabelece exigências técnicas, administrativas e judiciais para a destinação dos armamentos.
Regras para utilização das armas apreendidas
A incorporação será permitida somente quando as armas não forem mais necessárias às investigações ou aos processos judiciais e apresentarem condições adequadas de funcionamento. A delegacia interessada deverá solicitar avaliação à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC).
Poderão ser aproveitados armamentos de fabricação industrial, com numeração preservada e funcionamento comprovado por perícia. Armas artesanais, com identificação adulterada ou incompatíveis com as necessidades operacionais da instituição não poderão ser utilizadas e deverão ser encaminhadas para destruição, conforme os procedimentos aplicáveis.
Após a avaliação técnica favorável, a Polícia Civil precisará solicitar autorização judicial. Em seguida, serão realizados os procedimentos de regularização junto ao Exército Brasileiro, incluindo a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
Controle e fiscalização dos armamentos
As armas incorporadas serão registradas no sistema patrimonial da Polícia Civil e vinculadas às respectivas delegacias, sem destinação individual a servidores. As unidades também poderão receber munições oficiais compatíveis.
A portaria prevê mecanismos de rastreabilidade e fiscalização, incluindo a apresentação anual de declaração sobre a existência dos armamentos e a regularidade de sua guarda. O uso operacional só será permitido após a conclusão de todas as etapas de autorização e registro.
Segundo a Polícia Civil da Bahia, a iniciativa busca aproveitar armamentos apreendidos em boas condições para fortalecer a estrutura operacional da instituição e ampliar o enfrentamento às organizações criminosas. A utilização, entretanto, dependerá do cumprimento dos requisitos técnicos, legais e patrimoniais estabelecidos pela nova regulamentação.
Fonte: Polícia Civil da Bahia (PCBA) — Nicolas Melo/Ascom-PCBA
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