O Projeto de Lei 3333/2025, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), propõe mudanças significativas no Programa Habite Seguro, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia para profissionais da segurança pública. A proposta, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, autoriza o uso de cooperativas de crédito e bancos privados como agentes financeiros, além de permitir parcerias entre governos e empresas da construção civil.
Atualmente, o programa criado em 2022 está restrito à Caixa Econômica Federal como única operadora de crédito. A nova proposta busca destravar essa limitação, oferecendo mais opções e condições de financiamento mais vantajosas para a categoria. A iniciativa, segundo o deputado Aureo Ribeiro, visa valorizar os profissionais da segurança pública, promovendo dignidade e segurança residencial por meio de uma política habitacional mais eficaz e abrangente.
Novas regras de crédito
O texto do PL 3333/2025 estabelece diretrizes mínimas para os financiamentos concedidos por instituições privadas e cooperativas, com foco na acessibilidade e nas garantias ao tomador de crédito. Entre as condições previstas, estão:
- Limite de juros a 50% da taxa Selic;
- Financiamento de imóveis no valor de até R$ 350 mil;
- Prazo de pagamento de até 360 meses (30 anos), com até 12 meses de carência;
- Financiamento de até 100% do valor do imóvel;
- Desconto adicional de juros para pagamento via desconto em folha;
- Isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Essas medidas visam tornar o crédito mais atrativo e acessível, ampliando o alcance do programa para profissionais que hoje enfrentam dificuldades para adquirir um imóvel próprio em áreas seguras.
Estímulo à construção de novas moradias
O projeto também inclui a criação de um novo capítulo na Lei 14.312/2022, permitindo a formalização de parcerias público-privadas (PPPs) com o setor da construção civil. As empresas parceiras poderão usufruir de benefícios como isenção de tributos federais (PIS/Cofins) e prioridade nos processos de licenciamento urbano e ambiental. Em contrapartida, as moradias deverão atender critérios de segurança, dignidade e localização adequada para os beneficiários.
Segundo o parlamentar, a medida é estratégica para aumentar a oferta de imóveis, especialmente em regiões com maior presença de profissionais da segurança pública e déficit habitacional.
Tramitação
O Projeto de Lei 3333/2025 será analisado pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), conforme os trâmites da Câmara dos Deputados. Se aprovado em todas as instâncias, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.
A proposta, se transformada em lei, pode representar um avanço concreto na política de valorização da segurança pública, oferecendo a seus profissionais melhores condições de moradia e estabilidade, além de fomentar o setor habitacional por meio de maior participação da iniciativa privada.
Fonte: Congresso em Foco
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