A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece piso salarial nacional de R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado. O projeto também prevê reajuste anual pela inflação e adicional de 10% para profissionais que atuam como responsáveis técnicos, elevando a remuneração mínima dessa categoria a R$ 7.150.
O texto corresponde a uma versão do Projeto de Lei 1.559/2021 e ampliou a abrangência da proposta original, que contemplava apenas trabalhadores da iniciativa privada. Com a mudança, o piso também poderá alcançar servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Custeio do piso salarial
A implementação da medida no setor público tem impacto financeiro estimado em R$ 293,6 milhões por ano, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Para viabilizar o pagamento, o parecer aprovado prevê assistência financeira complementar da União aos governos estaduais, ao Distrito Federal e às prefeituras. O Fundo Nacional de Saúde deverá regulamentar os valores dos repasses, que dependerão de previsão específica no orçamento federal.
Proposta prevê mudanças em incentivos fiscais
Como forma de compensar as despesas, o texto prevê a revogação de dispositivos que instituíram o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), responsável por conceder benefícios tributários relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins em projetos de infraestrutura.
Segundo o relatório, a renúncia fiscal associada aos incentivos é estimada em R$ 700 milhões anuais. A medida busca indicar uma fonte de compensação financeira para a criação da despesa obrigatória, conforme as exigências da legislação fiscal.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, poderá avançar sem votação no Plenário da Câmara, caso não haja recurso. Para se tornar lei, ainda precisará concluir a tramitação no Congresso Nacional e receber sanção presidencial.
Se aprovado definitivamente, o piso deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação da lei, conforme previsto no texto.
A proposta busca estabelecer uma remuneração mínima nacional para farmacêuticos e definir mecanismos de financiamento para sua aplicação no serviço público. Até a conclusão da tramitação legislativa, porém, o valor de R$ 6.500 permanece uma proposta, sem vigência como piso salarial nacional.
Fontes: Câmara dos Deputados; Projeto de Lei 1.559/2021; Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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