Entraram em vigor nesta quarta-feira (30) novas regras para o seguro rural no Brasil. A Lei nº 15.526/2026 fortalece a proteção de produtores agrícolas, estabelece procedimentos para análise de sinistros e pagamento de indenizações e amplia a integração do seguro às operações de crédito rural.
Publicada no Diário Oficial da União, a legislação atualiza normas relacionadas à contratação, regulação e indenização dos seguros rurais. Os contratos deverão informar de maneira clara quais documentos são necessários para a análise de eventuais prejuízos.
A legislação estabelece prazos para a conclusão dos processos. Nos casos em que não for necessária vistoria presencial, a regulação do sinistro deverá ocorrer em até 15 dias após a comunicação feita pelo produtor.
Já o pagamento da indenização deverá ser realizado em até 30 dias após a apresentação da documentação exigida ou a realização da vistoria técnica, conforme o caso.
Outra mudança é a possibilidade de utilização dos direitos previstos na apólice como garantia em operações de crédito rural. As instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a cessão desses direitos.
Em caso de sinistro, a indenização também poderá ser direcionada prioritariamente ao agente financeiro, conforme as condições estabelecidas no contrato.
A nova legislação prevê medidas para ampliar a contratação do seguro rural. Entre elas estão condições mais favoráveis para operações de crédito, prioridade na obtenção de financiamento e preferência em processos de prorrogação ou renegociação de dívidas rurais protegidas pelo seguro.
Também passam a ser obrigatórias, dentro dos limites definidos pelo Orçamento Federal, as despesas da União destinadas à subvenção econômica do prêmio do seguro rural.
Para ter acesso à subvenção federal, os produtores deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, seguindo critérios que ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.
A lei também determina medidas para ampliar o acesso às informações do setor. Entre as iniciativas estão a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural e a disponibilização de um manual com as regras para concessão da subvenção ao prêmio.
Com as novas regras, o seguro rural passa a ter papel ainda mais integrado à política agrícola e às operações de financiamento. A legislação busca estabelecer maior previsibilidade nos processos de indenização, ampliar as alternativas de proteção financeira e facilitar o acesso dos produtores a mecanismos de crédito.
Fonte: Agência Brasil / Diário Oficial da União
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