Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até esta quarta-feira (30) para aderir ao Desenrola MEI e aproveitar condições especiais de negociação. O programa permite descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento que pode chegar a 145 meses.
A regularização é importante para evitar consequências como a exclusão do Simples Nacional, restrições relacionadas ao CNPJ e dificuldades para acessar determinados benefícios e serviços financeiros.
O que pode acontecer com o MEI inadimplente
Dados de 2024 apontam que mais de 6,7 milhões de MEIs estavam inadimplentes no país. Na Bahia, eram cerca de 376 mil empreendedores nessa situação.
Entre as consequências da falta de pagamento estão a inscrição dos débitos em dívida ativa, exclusão do Simples Nacional e, em determinadas situações, o cancelamento do CNPJ. A inadimplência também pode gerar restrições no CPF do empreendedor.
Segundo levantamento do Sebrae Nacional, 45,2% dos MEIs já haviam deixado de pagar pelo menos uma guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Bahia tem mais de 630 mil MEIs
Até julho deste ano, a Bahia contabilizava 633.961 MEIs registrados, segundo dados do Sebrae Bahia. Considerando também as micro e pequenas empresas, o estado ultrapassava 1,1 milhão de negócios.
Especialistas apontam que a falta de organização financeira e o desconhecimento sobre obrigações como o pagamento mensal do DAS e a declaração anual estão entre os fatores relacionados à inadimplência.
Como regularizar as dívidas
O empreendedor que ainda estiver dentro do prazo pode consultar e negociar os débitos pelo Regularize, plataforma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilizando uma conta Gov.br com nível prata ou ouro.
Mesmo após o encerramento do prazo do Desenrola MEI, ainda será possível buscar alternativas para renegociar os débitos. No entanto, as condições especiais e os descontos oferecidos pelo programa poderão não estar disponíveis.
Além dos canais digitais, empreendedores podem buscar atendimento presencial em serviços de orientação contábil e fiscal e nos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs), mantidos em parceria com instituições de ensino.
O prazo para aproveitar as condições do Desenrola MEI termina em 30 de setembro. A consulta antecipada dos débitos permite ao empreendedor verificar as opções disponíveis e evitar que a dívida avance para situações que possam comprometer a regularidade do negócio.
Fontes: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) / Sebrae Bahia / Receita Federal
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