Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe um piso salarial de referência de R$ 7 mil para guardas municipais, considerando jornada de 40 horas semanais. O texto também prevê a possibilidade de adoção da expressão “Polícia Municipal” em uniformes, viaturas e comunicações, desde que acompanhada da denominação Guarda Municipal. A proposta ainda está em fase inicial de tramitação e não foi aprovada.
Piso dependeria de lei municipal
O valor de R$ 7 mil seria usado como referência para o vencimento básico ou subsídio inicial da carreira, com proporcionalidade para jornadas menores. A proposta estabelece reajuste anual pelo INPC e determina que o piso não seja composto por horas extras, adicionais, diárias, auxílios, indenizações ou gratificações eventuais.
A aplicação, porém, não seria automática nem obrigatória. Cada município precisaria aderir à política e aprovar uma lei específica. O texto também prevê que cidades que já paguem remuneração igual ou superior ao valor de referência não poderiam reduzir os salários.
União poderá participar do financiamento
O projeto permite a participação do governo federal no custeio da política por meio de transferências, programas específicos e recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O percentual de apoio deverá considerar a capacidade fiscal de cada município, com possibilidade de maior participação federal para localidades com menor capacidade financeira. A implementação poderá ocorrer de forma gradual após a adesão municipal.
Uso da expressão Polícia Municipal
Outra medida prevista é a possibilidade de os municípios adotarem, por legislação própria, a expressão “Polícia Municipal” como denominação complementar das guardas.
O termo poderia ser utilizado em uniformes, viaturas, comunicações e identificação operacional, mas a expressão Guarda Municipal continuaria obrigatória em atos formais, como leis, cargos e concursos.
A proposta também prevê mecanismos de valorização profissional, incluindo formação continuada, plano de carreira, equipamentos de proteção, ações de saúde, corregedoria e ouvidoria.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, sem aprovação até o momento.
Fonte: Câmara dos Deputados
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