O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria crimes relacionados à exploração de apostas de quota fixa sem autorização. A proposta prevê quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem operar ou explorar bets de forma irregular. O texto também alcança atividades de divulgação e captação de apostadores.
Elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao combate ao mercado ilegal de apostas online. Entre as condutas que poderão ser criminalizadas estão oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas, além de disponibilizar, manter ou administrar plataformas destinadas à realização dos jogos.
A punição poderá ser ampliada em um terço quando a aposta estiver relacionada a eventos virtuais de jogos online. O texto também prevê sanções para quem promover apostas ou atuar na captação de usuários.
Paralelamente ao projeto de lei, o governo deve editar uma medida provisória com medidas para interromper a atuação das bets no país. Diferentemente do projeto, a MP produz efeitos imediatamente após sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo constitucional para continuar vigente.
Já a criação dos novos crimes e respectivas penas dependerá da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O pacote ocorre em um cenário de intensificação das ações contra plataformas irregulares. Nesta semana, o Ministério da Justiça informou ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis utilizados para divulgar apostas ilegais em redes sociais.
A proposta ainda será submetida à análise do Congresso e, portanto, as penas previstas não estão em vigor. O texto poderá ser alterado durante a tramitação legislativa.
Fontes: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Fazenda; informações sobre o projeto de lei divulgadas em 25 de setembro de 2026
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