A Câmara Municipal de Guanambi aprovou, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (22), dois projetos de autoria do Poder Executivo e seis Indicações destinadas à administração municipal. As matérias abordam mudanças na fiscalização tributária, abertura de crédito especial e investimentos em infraestrutura esportiva.
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 foi aprovado com cinco Emendas Modificativas e duas Emendas Aditivas, de autoria do vereador André Moitinho. A proposta altera regras relacionadas à fiscalização tributária municipal, especialmente no que se refere ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Entre as mudanças previstas estão a ampliação dos documentos e informações que poderão ser solicitados pela Administração Tributária, a definição de prazos para atendimento das intimações fiscais e a adoção de medidas em situações de descumprimento injustificado das solicitações.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 047/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 1.480.981,01 no orçamento municipal de 2026. A maior parte dos recursos será destinada à construção de um Espaço Esportivo Comunitário no distrito de Mutãs, por meio de contrato de repasse firmado com o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram seis Indicações, que serão encaminhadas ao Executivo Municipal para análise e adoção das providências consideradas necessárias.
Ao final dos trabalhos, o presidente da Câmara, Fausto Azevedo, convidou os vereadores para a Audiência Pública promovida pela Prefeitura de Guanambi, marcada para 25 de setembro de 2026, às 14h30, no Plenário da Câmara Municipal.
Durante o encontro, serão apresentados os relatórios de avaliação das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2026. Na sequência, será realizada a audiência do Orçamento Público Participativo, relacionada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Fonte: Câmara Municipal de Guanambi
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