Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa na Bahia podem negociar as pendências com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios. A oportunidade, prevista em edital da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), segue até 18 de dezembro e permite o pagamento em até seis parcelas.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, conforme as regras do edital. A negociação pode ser realizada pelos canais digitais da Sefaz-BA e da PGE.
Em situações específicas, a regularização também pode ter efeitos na esfera criminal. Nos casos previstos em lei, o parcelamento pode suspender a pretensão punitiva, enquanto a quitação integral pode resultar na extinção da punibilidade.
A iniciativa integra as ações estaduais de recuperação de créditos tributários e regularização fiscal. Na Bahia, o trabalho envolve órgãos como Sefaz, PGE, Ministério Público, Secretaria da Segurança Pública e Tribunal de Justiça, por meio de estruturas voltadas ao combate à sonegação e à recuperação de recursos públicos.
Fontes: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE)
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