A tarifa de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet foi zerada após a sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026. A medida vale para remessas postais e modifica as regras de tributação simplificada de produtos adquiridos em plataformas estrangeiras.
A nova legislação também reduz de 60% para 30% o imposto aplicado a mercadorias com valor de até R$ 3 mil por remessa. A mudança encerra a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas” para compras dentro do limite de US$ 50.
A norma permite ainda alterações nas alíquotas de importação, considerando o meio utilizado para trazer os produtos ao país e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.
Também poderão ser estabelecidos limites para quantidade e frequência das compras, além de mecanismos para impedir o fracionamento artificial de encomendas e o uso do regime simplificado para atividades comerciais ou revenda.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto recebeu mudanças e passou a prever isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar disponível no Brasil.
A legislação determina ainda avaliações periódicas dos efeitos econômicos da medida pelo Ministério da Fazenda, com acompanhamento de setores como indústria têxtil, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos. O regime tributário diferenciado também deverá ser analisado anualmente pelo Congresso.
Setores empresariais nacionais manifestaram preocupação com a concorrência de produtos estrangeiros, principalmente os comercializados por plataformas asiáticas. A principal alegação é de que a redução dos impostos poderia ampliar a competição com fabricantes e comerciantes brasileiros.
Com a nova regra, o governo sustenta que a isenção para pequenas compras não deve provocar impactos significativos sobre o mercado nacional. A expectativa é de que a mudança reduza o custo de encomendas internacionais de baixo valor para os consumidores.
Com a entrada em vigor das novas regras, compras internacionais de até US$ 50 passam a ter imposto de importação zerado, enquanto remessas de maior valor dentro do limite de R$ 3 mil terão tributação reduzida. A legislação mantém mecanismos de controle para evitar abusos e preservar o caráter não comercial do regime simplificado.
Fonte: Agência Brasil; Presidência da República
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