O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou o procedimento para recuperação de mais de R$ 1 bilhão bloqueado de operadores ilegais de apostas esportivas, conhecidas como bets. A medida estabelece as etapas administrativas necessárias para que os recursos possam ser submetidos a perdimento judicial e, posteriormente, incorporados à União.
A regulamentação está prevista na Portaria nº 1.287/2026, publicada na quarta-feira (2). O processo será conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (DGFNSP).
Após a conclusão da análise administrativa, os casos poderão ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por avaliar os requisitos e adotar as medidas judiciais necessárias. A incorporação dos valores ao patrimônio público dependerá de decisão judicial.
Defesa e recursos
A norma assegura aos interessados o direito de defesa. Após a abertura do processo, uma comissão formada por pelo menos três servidores analisará documentos e provas e produzirá um relatório.
O interessado terá 15 dias para apresentar defesa, documentos e indicar provas ou testemunhas. Também será possível recorrer da decisão administrativa no prazo de dez dias.
Caso os valores sejam efetivamente incorporados à União por decisão judicial, eles poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A previsão é utilizar os recursos em ações de segurança nos estados e no Distrito Federal, com prioridade, quando possível, para transferências na modalidade fundo a fundo.
A portaria também determina que eventuais indícios de outros crimes ou irregularidades identificados durante os processos sejam comunicados aos órgãos competentes.
Com a regulamentação, o governo busca estabelecer um procedimento formal para retirar recursos vinculados a operações ilegais de apostas do circuito ilícito e, após as decisões judiciais cabíveis, direcioná-los para investimentos em segurança pública.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
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