Mais de 1,3 milhão de multas relacionadas ao sistema Free Flow já foram canceladas após motoristas quitarem as tarifas de pedágio pendentes. Ao todo, 1.324.797 infrações foram abrangidas pela regra de transição, que permite a regularização até 16 de novembro de 2026.
A medida não suspende a cobrança do pedágio. A tarifa continua obrigatória, mas o período de transição permite corrigir determinadas passagens sem a aplicação das penalidades de trânsito decorrentes da falta de pagamento.
Motoristas que já quitaram a multa e posteriormente regularizaram a tarifa que gerou a infração podem solicitar a restituição do valor ao órgão responsável pela autuação.
Até o fim do prazo, não serão emitidos novos autos de infração relacionados às tarifas abrangidas pela regra. Também ficam suspensas notificações, pontuação na CNH e prazos processuais vinculados às infrações.
Como consultar débitos do Free Flow
Desde 24 de agosto, o aplicativo CNH do Brasil reúne informações sobre passagens registradas por concessionárias integradas. A ferramenta permite consultar ocorrências relacionadas aos veículos e acessar os canais oficiais para pagamento.
Quem possui TAG válida continua tendo a cobrança realizada automaticamente, conforme o serviço contratado. Motoristas sem TAG devem utilizar as opções de pagamento disponibilizadas pela concessionária responsável pela rodovia.
Nos casos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a regularização pode ser solicitada por meio de peticionamento eletrônico.
A partir de 17 de novembro de 2026, tarifas que permanecerem em aberto poderão resultar em novos autos de infração e seguir o procedimento administrativo previsto.
O que é o sistema Free Flow?
O Free Flow é um modelo de cobrança eletrônica que substitui praças de pedágio e cancelas por pórticos equipados com sensores, leitores de TAG e câmeras de identificação de placas.
A passagem do veículo é registrada automaticamente, permitindo que a tarifa seja vinculada à TAG ou à placa. O sistema busca tornar o tráfego mais fluido e modernizar a operação das rodovias concedidas.
Para evitar novas pendências, a recomendação é que os motoristas consultem regularmente as passagens registradas e utilizem somente os canais oficiais das concessionárias ou os serviços disponibilizados pelo governo para realizar pagamentos e regularizações.
Fontes: Governo Federal, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e aplicativo CNH do Brasil
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