A Câmara Municipal de Guanambi aprovou 10 projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (25). As propostas contemplam diferentes áreas da administração pública e incluem medidas voltadas à regularização fiscal, saúde, educação, acessibilidade, esporte, meio ambiente e proteção à pessoa idosa.
Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, do Poder Executivo, que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (REFIS 2026).
Também foram aprovadas propostas relacionadas à instalação de câmeras de monitoramento em pontos com descarte irregular de resíduos; repasse de recursos à Liga Desportiva Guanambiense (LDG) para competições esportivas; e política de acessibilidade em concursos e processos seletivos para pessoas com TDAH.
Na área da saúde, os projetos incluem a criação do programa “Oftalmologia nas Escolas”, voltado à saúde ocular dos estudantes, além de políticas municipais para prevenção e acompanhamento da trombofilia e assistência psicológica a pessoas em tratamento oncológico.
Educação e proteção social
Entre as matérias aprovadas também estão medidas de proteção e atendimento prioritário a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio e a criação do prêmio “Professor Excelência do Ano” para profissionais da rede municipal de ensino.
Outro projeto institui o “Junho Violeta” como mês municipal de conscientização sobre o respeito e a valorização da pessoa idosa nas escolas municipais.
Além dos 10 projetos, os vereadores aprovaram e encaminharam seis indicações com solicitações de melhorias e ações para diferentes setores de Guanambi.
As matérias aprovadas seguem agora os trâmites legislativos previstos, enquanto as indicações serão encaminhadas aos órgãos competentes para conhecimento e eventual adoção das providências solicitadas.
Fonte: Câmara Municipal de Guanambi
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