Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas autorizadas de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A restrição é realizada automaticamente por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
O mecanismo, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), entrou em funcionamento em outubro de 2025 para identificar usuários impedidos de apostar. Entre os programas abrangidos estão o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fies e iniciativas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
Como funciona o bloqueio
O Sigap cruza, em tempo real, o CPF e outras informações fornecidas pelos usuários para verificar se existe algum impedimento. A consulta é feita pelas empresas autorizadas a operar apostas no país.
Quando a restrição é identificada em uma conta já existente, a operadora tem até três dias para encerrá-la e devolver integralmente o saldo disponível ao usuário.
O bloqueio não gera outras penalidades para o beneficiário ou para a empresa. A decisão de impedir o cadastro ou encerrar uma conta cabe à própria operadora, sem necessidade de intervenção manual.
Sistema monitora mercado de apostas
O Sigap é utilizado para regular, fiscalizar e monitorar o mercado de apostas no Brasil. A plataforma tem capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos operacionais.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a adoção de mecanismos para evitar o uso de recursos destinados a programas sociais em apostas on-line, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade.
A restrição busca impedir que beneficiários de programas sociais utilizem esses recursos em plataformas de apostas, enquanto o sistema mantém o processo de verificação automatizado para as empresas autorizadas.
Fontes: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Ministério da Fazenda, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Supremo Tribunal Federal (STF) / agência Brasil
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