Foi publicada nesta sexta-feira (4) a Lei 15.160/2025, que fecha uma brecha antiga do Código Penal: agora, abusadores e estupradores de mulheres não podem mais se beneficiar com redução de pena só por serem muito jovens ou muito velhos.
Até então, a lei dizia que quem tivesse menos de 21 anos no dia do crime (art. 65, inciso I) ou mais de 70 anos no dia da sentença (art. 115) poderia ganhar benefícios como:
- Pena menor, por ser “muito jovem” ou “idoso”;
- Prescrição mais rápida, o que podia fazer o crime “caducar” e o processo ser arquivado.
Mas com a nova lei, isso não vale mais para casos de violência sexual contra mulheres. Agora, não importa se o criminoso tem 18 ou 75 anos: a pena é a mesma, sem atenuantes e sem prazo de prescrição reduzido.
O que a lei mudou na prática:
- Art. 65, I do Código Penal (antes da mudança): dizia que a pena poderia ser atenuada se o criminoso tivesse menos de 21 anos na data do crime. Art. 115 do Código Penal: dizia que a prescrição da pena poderia ser reduzida pela metade se o réu tivesse mais de 70 anos no dia da sentença.
Agora, a Lei 15.160/2025 diz que NADA disso se aplica quando o crime for de violência sexual contra mulheres.
A nova regra foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que está exercendo a Presidência da República. A mudança no Código Penal vale para todo o Brasil e já está em vigor.
Por que isso é importante?
Porque muitos criminosos se aproveitaram por anos dessa “brecha” na lei para escapar de punições mais severas. Agora, a Justiça tem mais força para garantir que quem comete crimes sexuais contra mulheres pague de verdade pelo que fez.
A nova lei é um passo importante na luta contra a violência de gênero e atende a um apelo antigo de movimentos de mulheres e de toda a sociedade que diz: basta de impunidade para abusadores.
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