A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe autorizar o porte de arma de fogo para empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida ainda seguirá para outras etapas de tramitação antes de uma possível entrada em vigor.
Pelo texto aprovado, o interessado deverá comprovar a necessidade efetiva do porte em razão da atividade profissional, além de atender aos critérios previstos para obtenção da autorização.
Entre as exigências estabelecidas na proposta estão a comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
O solicitante também deverá apresentar certidões negativas nas esferas Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, comprovar residência fixa e demonstrar vínculo empregatício ou societário ativo com uma empresa registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A autorização prevista no projeto terá validade de cinco anos. O texto estabelece ainda restrições sobre os locais onde o armamento poderá ser portado.
O uso ficará limitado ao estabelecimento onde a atividade profissional é exercida e ao deslocamento direto entre a residência e o local de trabalho. Desvios de rota ou a permanência com a arma fora das situações autorizadas poderão resultar em irregularidades previstas na legislação.
A proposta prevê o cancelamento imediato da autorização em casos como flagrante de porte de arma sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes, utilização ostensiva do armamento com finalidade de ameaça ou condenação definitiva por crime doloso.
A licença também poderá ser cancelada caso seja encerrado o vínculo empregatício ou societário que justificou a concessão da autorização.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dependendo do andamento legislativo, o texto ainda poderá precisar passar por novas votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de seguir para sanção.
Portanto, a aprovação na comissão não significa que empresários e MEIs já estejam autorizados a portar armas. As regras só poderão produzir efeitos caso a proposta conclua todas as etapas necessárias do processo legislativo e seja transformada em lei.
Fontes: Câmara dos Deputados e informações da matéria original
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