Uma nova opção para garantir contratos de aluguel foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto permite que trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas autorizem o desconto do aluguel e de encargos diretamente na folha de pagamento, respeitando o limite de 30% da remuneração disponível.
Como funcionará o aluguel consignado
A proposta altera a Lei do Inquilinato para incluir a consignação em folha como uma das modalidades de garantia nos contratos residenciais. O desconto poderá ser autorizado pelo próprio locatário e aplicado sobre salário, remuneração ou benefício.
Durante a votação, os deputados retiraram do texto a possibilidade de utilizar o FGTS como garantia do aluguel. A alteração busca preservar os recursos do fundo e evitar o comprometimento dessa reserva financeira.
Com a mudança, permanece a possibilidade de desconto direto em folha, mas o saldo da conta vinculada do FGTS não poderá ser utilizado como garantia da locação.
Projeto segue para o Senado
A proposta foi aprovada na Câmara na quarta-feira (12) e agora será encaminhada ao Senado Federal. Caso avance nas próximas etapas, a nova modalidade poderá ampliar as alternativas de garantia disponíveis para contratos de aluguel.
A medida estabelece, portanto, uma forma de assegurar o pagamento da locação por meio da renda do próprio inquilino, com limite de comprometimento definido no texto.
Fonte: Câmara dos Deputados
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