O governo federal regulamentou nesta quarta-feira (12) o mercado livre de energia elétrica, criando novas possibilidades de escolha para consumidores de baixa tensão. A mudança permitirá que clientes decidam de quem comprar a energia, em um modelo semelhante ao utilizado na telefonia.
A abertura será gradual. Consumidores comerciais e industriais poderão migrar para o mercado livre a partir de novembro de 2027, enquanto os demais, incluindo residenciais, terão acesso à modalidade em novembro de 2028.
O decreto também estabelece as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria o Supridor de Última Instância (SUI), mecanismo que garante o fornecimento caso o fornecedor escolhido deixe de atender o consumidor. Até o fim de 2030, essa função ficará sob responsabilidade das distribuidoras.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá regulamentar a transição entre o mercado regulado e o livre, além de definir medidas de informação e proteção aos consumidores.
Incentivo à energia sustentável
No mesmo evento, foram assinados decretos voltados à expansão de combustíveis e tecnologias de baixo carbono. Entre as medidas está o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que estabelece regras para produção, certificação, comercialização e rastreabilidade do combustível sustentável. O setor aéreo terá a meta de reduzir em 10% as emissões entre 2027 e 2037.
Também foram regulamentados programas para estimular o hidrogênio de baixa emissão de carbono, incluindo mecanismos de certificação e critérios para sua utilização no mercado de combustíveis sustentáveis.
Outra medida cria o marco regulatório para captura e armazenamento de carbono, considerado estratégico para a redução das emissões industriais. O Ministério de Minas e Energia deverá coordenar um plano nacional de infraestrutura para a atividade, com revisões periódicas.
As novas regras representam mais uma etapa da abertura do setor elétrico e da implementação de políticas voltadas à transição energética e à redução das emissões de carbono no Brasil.
Fonte: Governo Federal / Ministério de Minas e Energia / agência Brasil
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