Empresários e microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter direito ao porte de arma de fogo em situações de risco, conforme projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa avançar na tramitação antes de virar lei.
Quem poderá solicitar
O texto prevê a possibilidade de porte para empresários, MEIs, responsáveis por empresas que comercializam produtos controlados e profissionais encarregados da guarda ou transporte de valores e estoques de alto valor.
A autorização dependerá da comprovação de necessidade por atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física e patrimonial. Também serão exigidas idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica, vínculo ativo com empresa registrada no CNPJ e certidões negativas criminais.
Porte terá restrições
A autorização terá validade de cinco anos e ficará limitada ao local de trabalho e ao deslocamento direto entre a residência e a empresa.
O porte poderá ser suspenso ou cassado em situações como uso da arma sob efeito de álcool ou drogas, utilização de forma ostensiva ou ameaçadora, entrada em locais de grande aglomeração sem relação com a atividade profissional e condenação definitiva por crime doloso. A perda do vínculo profissional ou empresarial também poderá cancelar a autorização.
Próximos passos
A proposta reúne diferentes projetos sobre o tema em um substitutivo. Depois da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Como a proposta ainda está em tramitação, as regras aprovadas pela comissão não representam uma autorização imediata para porte de arma. Eventuais mudanças dependerão das próximas etapas de análise no Congresso.
Fonte: Câmara dos Deputados
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