O Senado aprovou, na terça-feira (11), o projeto que cria um fundo destinado a fortalecer a Defensoria Pública da União (DPU) e ampliar ações de acesso à Justiça e proteção de direitos fundamentais. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Aprovado em regime de urgência e por votação simbólica, o PL 1.881/2025 cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU (FDPU).
Os recursos poderão financiar orientação jurídica, defesa de direitos individuais e coletivos, ações de direitos humanos e melhorias na estrutura da instituição, incluindo aquisição de veículos, equipamentos e softwares.
Fontes de recursos
O fundo poderá receber dotações orçamentárias, doações, emendas parlamentares e parte de valores arrecadados pela Justiça da União. Entre as receitas previstas estão 5% das custas recolhidas pela Justiça Federal em primeiro e segundo graus e 5% de determinadas multas aplicadas em processos cíveis.
Também poderão ser destinados ao FDPU valores obtidos com a venda de bens e equipamentos da DPU, inscrições em concursos realizados pela instituição e transferências de outros fundos.
A proposta determina que os recursos sejam mantidos em conta específica e tenham prestação de contas em portal público de transparência. Eventuais saldos positivos poderão ser transferidos para o exercício seguinte.
Regras para utilização
O texto impede o uso do dinheiro para pagamento de verbas indenizatórias e despesas com pessoal, com exceção de ações relacionadas à ampliação da presença da DPU prevista constitucionalmente.
Os bens adquiridos com recursos do fundo deverão integrar o patrimônio da Defensoria.
A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, foi analisada em regime de urgência pelo Senado e agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.
Fontes: Agência Senado e Câmara dos Deputados
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