Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe a criação de um sistema público e gratuito para verificar a idade de usuários na internet sem revelar a identidade ou fornecer dados além dos necessários para a comprovação.
A proposta prevê que a ferramenta seja mantida permanentemente pelo poder público e possa ser utilizada pelo próprio cidadão ou por seu responsável legal. Após a verificação, o sistema forneceria uma atestação de idade às plataformas, sem informar qual serviço será acessado.
Os dados utilizados no processo deverão ser empregados exclusivamente para confirmar a idade. O texto também impede que as informações sejam usadas para criar perfis de usuários ou históricos de navegação, seguindo as normas de proteção de dados pessoais.
Plataformas e serviços que exigirem comprovação de idade deverão aceitar a certificação emitida pelo sistema público. Uma vez apresentada a atestação, não poderão solicitar outro método de verificação para a mesma finalidade.
Sistema terá padrões abertos e auditorias
O projeto determina que as especificações técnicas da ferramenta sejam públicas e que o sistema seja submetido a auditorias periódicas independentes. Também está previsto o uso de padrões abertos para permitir a integração com diferentes plataformas.
A medida busca reduzir a necessidade de usuários enviarem documentos, fotografias ou dados biométricos diretamente a várias empresas para comprovar a idade. A utilização do sistema público, porém, seria facultativa para o cidadão, enquanto as plataformas teriam de disponibilizar essa alternativa quando a verificação etária fosse exigida.
Fonte: Câmara dos Deputados — Projeto de Lei nº 4.927/2026
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