A Anvisa revogou medidas que impediam a comercialização, publicidade e entrega de medicamentos por algumas plataformas digitais. As novas decisões passam a valer nesta segunda-feira (10) e alcançam serviços como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A Shopee já havia sido incluída na medida na última quinta-feira (6).
A mudança considera a Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias utilizem canais digitais para operações de logística e entrega de produtos aos consumidores.
Apesar da liberação das plataformas, a Anvisa reforçou que a revogação das medidas preventivas não representa autorização automática para a venda de medicamentos. As empresas continuam sujeitas à legislação e às normas de vigilância sanitária, enquanto a regulamentação específica prevista em lei ainda deverá ser editada pela Agência.
As decisões referentes às plataformas são: RE nº 3.139/2026 (Rappi), RE nº 3.140/2026 (iFood), RE nº 3.141/2026 (Mercado Livre), RE nº 3.142/2026 (B2W, responsável por Submarino e Americanas.com) e RE nº 3.056/2026 (Shopee).
A medida amplia a possibilidade de uso de plataformas digitais para facilitar o acesso dos consumidores aos medicamentos, mas mantém a necessidade de cumprimento das exigências sanitárias pelas empresas envolvidas.
Fontes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Diário Oficial da União (DOU)
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