Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para a importação de amêndoas de cacau pelo regime aduaneiro especial de drawback. A medida restringe as operações ao período de entressafra da produção nacional, entre dezembro e março, com o objetivo de proteger a cadeia produtiva brasileira.
O PL 4.912/2026 prevê ainda que as autorizações para importação tenham prazo máximo de seis meses, sem possibilidade de prorrogação pelas regras gerais do regime. O drawback permite a suspensão, isenção ou redução de tributos sobre insumos importados utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Mais transparência nas operações
A proposta também determina que o Poder Executivo divulgue, a cada trimestre, dados consolidados sobre o volume e o valor das importações, os produtos exportados e os códigos NCM relacionados às operações.
As empresas beneficiadas deverão comprovar a relação entre os insumos importados e os produtos posteriormente exportados, além de cumprir os prazos e o período estabelecidos.
Projeto prevê punições
Em caso de descumprimento das regras, poderão ser aplicadas medidas como suspensão do direito de utilizar o drawback, cobrança dos tributos anteriormente suspensos ou reduzidos e multa administrativa, conforme critérios a serem regulamentados.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para as próximas etapas de análise e votação. O objetivo declarado é conciliar o uso do drawback pela indústria exportadora com a proteção dos produtores nacionais de cacau.
Fonte: Câmara dos Deputados
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